Existem certas situações — como participação em licitações ou contratos com o poder público, recebimento de crédito de bancos públicos ou até mesmo na obtenção de licenças diversas — em que as empresas precisam provar que estão totalmente regularizadas e que não possuem débitos tributários. 

Nesse caso, estamos falando da certidão de regularidade fiscal.

Esse é o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil. 

A certidão de regularidade fiscal poderá ser negativa (CND), positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

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JP Contábeis - Escritório de Contabilidade em Salvador