Você sabia que as empresas do setor de turismos e podem deixar de pagar tributos por 60 meses?

O Pré-requisito para usufrui do benefício, é está exercendo atividade em maio de 2021, e ser optante pelo Lucro Presumido ou Real.

O Setor que vinha sofrendo em durante dois anos, recebeu um benefício fiscal instituído pela Lei 14148/2021 Estabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do setor de Eventos e Turismo.

Artigo 4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, teve veto presidencial, mais em 18 de março de 2022 teve veto derrubada pelo Congresso Nacional :

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas):

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

O benefício também contempla, condições especiais para parcelamento de dívidas

Lista de cnae contemplados pelo benefício:

1813-0/01  Impressão de material para uso publicitário

4330-4/02  Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4689-3/99  Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

5211-7-99  Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

5510-8/01  Hotéis

5510-8/02  Apart-hotéis

5590-6/01  Albergues, exceto assistenciais

5590-6/02  Campings

5590-6/03  Pensões (alojamento)

5590-6/99  Outros alojamentos não especificados anteriormente

5620-1/01  Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02  Serviços de alimentação para eventos e recepções — bufê

5911-1/02  Produtora de filmes para publicidade

5914-6/00  Atividades de exibição cinematográfica

7312-2/00  Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7319-0/01  Criação estandes para feiras e exposições

7420-0/01  Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/04  Filmagem de festas e eventos

7490-1/01  Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-1/04  Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

7490-1/05  Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7721-7/00  Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

7729-2/02  Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

7733-1/00  Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

7739-0/03  Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

7739-0/99  Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

7810-8/00  Seleção e agenciamento de mão de obra

8011-1/01  Atividades de vigilância e segurança privada

8111-7/00  Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8230-0/01  Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8230-0/02  Casas de festas e eventos

8592-9/01  Ensino de dança

9001-9/01  Produção teatral

9001-9/02  Produção musical

9001-9/03  Produção de espetáculos de dança

9001-9/04  Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/06  Atividades de sonorização e de iluminação

9001-9/99  Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

9003-5/00  Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9311-5/00  Gestão de instalações de esportes

9312-3/00  Clubes sociais, esportivos e similares

9319-1/01  Produção e promoção de eventos esportivos

9329-8/01  Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

Também se enquadram no Perse as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, conforme o artigo 21 da Lei n° 11.771/2008, desde que em 04.05.2021 sua inscrição no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) já estivesse regular e possuísse alguma das seguintes CNAEs: (Lei n° 14.148/2021, artigo 2° e Portaria ME n° 7.163/2021, artigo 1°, § 2° e Anexo II)

CNAE-Subclasses versão 2.3 

Descrição

0311-6/04  Atividades de apoio à pesca em água salgada

0312-4/04  Atividades de apoio à pesca em água doce

1112-7/00  Fabricação de vinho

2869-1/00  Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

3317-1/01  Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3317-1/02  Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

4763-6/05  Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4789-0/01  Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4923-0/02  Serviço de transporte de passageiros — locação de automóveis com motorista

4929-9/01  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

4929-9/02  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/03  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

4929-9/04  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

5011-4/02  Transporte marítimo de cabotagem — passageiros

5012-2/02  Transporte marítimo de longo curso — passageiros

5099-8/01  Transporte aquaviário para passeios turísticos

5030-1/01  Navegação de apoio marítimo

5030-1/02  Navegação de apoio portuário

5030-1/03  Serviço de rebocadores e empurradores

5112-9/99  Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

5231-1/01  Administração da infraestrutura portuária

5231-1/02  Atividades do operador portuário

5611-2/01  Restaurantes e similares

5611-2/03  Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5611-2/04  Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611-2/05  Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

7020-4/00  Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

7319-0/04  Consultoria em publicidade

7490-1/02  Escafandria e mergulho

7490-1/99  Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7711-0/00  Locação de automóveis sem condutor

7719-5/99  Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

7911-2/00  Agências de viagem

7912-1/00  Operadores turísticos

7990-2/00  Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8591-1/00  Ensino de esportes

8592-9/99  Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

9002-7/01  Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9102-3/01  Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

9103-1/00  Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

9319-1/99  Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9321-2/00  Parques de diversão e parques temáticos

9329-8/04  Exploração de jogos eletrônicos recreativos

9329-8/99  Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

9493-6/00  Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

1813-0/01  Impressão de material para uso publicitário

4330-4/02  Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4689-3/99  Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

5211-7-99  Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

5510-8/01  Hotéis

5510-8/02  Apart-hotéis

5590-6/01  Albergues, exceto assistenciais

5590-6/02  Campings

5590-6/03  Pensões (alojamento)

5590-6/99  Outros alojamentos não especificados anteriormente

5620-1/01  Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02  Serviços de alimentação para eventos e recepções — bufê

5911-1/02  Produtora de filmes para publicidade

5914-6/00  Atividades de exibição cinematográfica

7312-2/00  Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7319-0/01  Criação estandes para feiras e exposições

7420-0/01  Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/04  Filmagem de festas e eventos

7490-1/01  Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-1/04  Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

7490-1/05  Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7721-7/00  Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

7729-2/02  Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

7733-1/00  Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

7739-0/03  Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

7739-0/99  Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

7810-8/00  Seleção e agenciamento de mão de obra

8011-1/01  Atividades de vigilância e segurança privada

8111-7/00  Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8230-0/01  Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8230-0/02  Casas de festas e eventos

8592-9/01  Ensino de dança

9001-9/01  Produção teatral

9001-9/02  Produção musical

9001-9/03  Produção de espetáculos de dança

9001-9/04  Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/06  Atividades de sonorização e de iluminação

9001-9/99  Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

9003-5/00  Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9311-5/00  Gestão de instalações de esportes

9312-3/00  Clubes sociais, esportivos e similares

9319-1/01  Produção e promoção de eventos esportivos

9329-8/01  Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

Também se enquadram no Perse as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, conforme o artigo 21 da Lei n° 11.771/2008, desde que em 04.05.2021 sua inscrição no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) já estivesse regular e possuísse alguma das seguintes CNAEs: (Lei n° 14.148/2021, artigo 2° e Portaria ME n° 7.163/2021, artigo 1°, § 2° e Anexo II)

CNAE-Subclasses versão 2.3 

Descrição

0311-6/04  Atividades de apoio à pesca em água salgada

0312-4/04  Atividades de apoio à pesca em água doce

1112-7/00  Fabricação de vinho

2869-1/00  Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

3317-1/01  Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3317-1/02  Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

4763-6/05  Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4789-0/01  Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4923-0/02  Serviço de transporte de passageiros — locação de automóveis com motorista

4929-9/01  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

4929-9/02  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/03  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

4929-9/04  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

5011-4/02  Transporte marítimo de cabotagem — passageiros

5012-2/02  Transporte marítimo de longo curso — passageiros

5099-8/01  Transporte aquaviário para passeios turísticos

5030-1/01  Navegação de apoio marítimo

5030-1/02  Navegação de apoio portuário

5030-1/03  Serviço de rebocadores e empurradores

5112-9/99  Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

5231-1/01  Administração da infraestrutura portuária

5231-1/02  Atividades do operador portuário

5611-2/01  Restaurantes e similares

5611-2/03  Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5611-2/04  Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611-2/05  Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

7020-4/00  Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

7319-0/04  Consultoria em publicidade

7490-1/02  Escafandria e mergulho

7490-1/99  Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7711-0/00  Locação de automóveis sem condutor

7719-5/99  Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

7911-2/00  Agências de viagem

7912-1/00  Operadores turísticos

7990-2/00  Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8591-1/00  Ensino de esportes

8592-9/99  Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

9002-7/01  Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9102-3/01  Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

9103-1/00  Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

9319-1/99  Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9321-2/00  Parques de diversão e parques temáticos

9329-8/04  Exploração de jogos eletrônicos recreativos

9329-8/99  Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

9493-6/00  Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte