A emissão de Notas Fiscais é obrigatória por lei - somente o MEI está livre desta obrigação.

É através das NFs emitidas que o imposto a ser pago é determinado e o valor da alíquota é calculado, além de ser utilizada como garantia no caso de devoluções.

Existem 13 tipos de Notas Fiscais:

1 - NF-e Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

2 - CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

3 - NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços)

4 - NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

5 - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

6 - Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e)

7 - MDF-e – Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos

8 - Nota Fiscal Avulsa (NFAe)

9 - Nota Fiscal Complementar

10 - Nota Fiscal Denegada

11 - Nota Fiscal Rejeitada

12 - Nota Fiscal de Exportação

13 - Nota Fiscal de Remessa

Por que Você deve Vender sem Notas Fiscais?

O principal motivo que leva empresas de diferentes portes a realizar uma venda sem nota fiscal é a chance de evitar a dedução de impostos.

No entanto, vender sem nota é colocar o seu negócio em grande risco.

A obrigatoriedade da emissão das notas fiscais está na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física.

O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.

Em caso de reincidência, o empreendedor pode ser detido por até 5 anos. E essa reincidência pode ser muito facilmente constatada depois de percebida a ausência da primeira nota fiscal.

Nesse caso, a empresa passa por um levantamento das suas atividades fiscais anteriores, com a finalidade de detectar outras ocorrências do tipo.

Sua empresa precisa de ajuda com a gestão das Notas Fiscais? Fale agora mesmo com a nossa equipe. Nós podemos ajudar!