Você é MEI e faturou mais de R$ 81 mil? Então atenção: ultrapassar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual não significa simplesmente pagar uma diferença e continuar normalmente como MEI.

Dependendo de quanto você ultrapassou o limite, o desenquadramento do MEI pode ter efeito retroativo, fazendo com que a empresa precise recalcular os tributos como Microempresa desde o início do ano.

E é justamente aí que muitos empreendedores acabam tendo uma surpresa.

Imagine a seguinte situação: você começou seu negócio como MEI, trabalhava sozinho, conquistou seus primeiros clientes e, aos poucos, sua empresa começou a crescer.

As vendas aumentaram, os serviços começaram a aparecer e, quando você percebeu, o faturamento acumulado já estava próximo ou acima do limite permitido para o MEI.

E agora?

Você perde o CNPJ? Precisa abrir outra empresa? Vai pagar mais impostos? E o que acontece com as notas fiscais que já foram emitidas?

Vamos entender.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Em 2026, o limite anual de faturamento do MEI continua sendo de R$ 81 mil. Isso corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês, mas é importante entender que o MEI não precisa faturar exatamente R$ 6.750 todos os meses.

O que importa é o faturamento bruto acumulado no ano, observando também o limite proporcional quando a empresa é aberta durante o ano.

Por exemplo: você pode faturar R$ 3 mil em um mês, R$ 8 mil em outro, R$ 10 mil em outro e ter meses sem faturamento.

O problema acontece quando, no total, a receita ultrapassa o limite permitido.

E atenção: faturamento não é lucro.

Para verificar o limite do MEI, estamos falando da receita bruta proveniente da atividade empresarial, e não simplesmente de todo dinheiro que passou pela conta bancária. Salário, empréstimos, doações e outras entradas que não correspondem à atividade econômica não são automaticamente considerados faturamento do MEI.

Ultrapassei R$ 81 mil. O que acontece?

Aqui está uma das informações mais importantes.

Existem situações diferentes dependendo do tamanho do excesso.

Imagine que seu faturamento anual tenha chegado a R$ 90 mil.

O limite era de R$ 81 mil.

Nesse caso, você ultrapassou o limite em R$ 9 mil, ou aproximadamente 11,11%.

Como o excesso não ultrapassou 20%, o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Mas isso não significa que você simplesmente continuará como MEI.

Será necessário comunicar o desenquadramento obrigatório e recolher o chamado DAS de excesso de receita, referente ao valor que ultrapassou o limite, conforme as regras aplicáveis.

Ou seja: você ultrapassou o limite, mas a consequência não é necessariamente uma cobrança retroativa de todos os meses daquele ano como Microempresa.

E se eu ultrapassar mais de 20%?

Agora vem a parte que exige ainda mais atenção.

Imagine que seu faturamento tenha sido de R$ 110 mil.

Considerando o limite de R$ 81 mil, o excesso foi de R$ 29 mil.

Isso representa aproximadamente 35,8% acima do limite.

Nesse cenário, o excesso foi superior a 20%.

E aqui a consequência muda.

O desenquadramento do SIMEI produz efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso. Portanto, será necessário recalcular a tributação da empresa considerando as regras aplicáveis após a saída do MEI.

Na prática, isso pode significar uma diferença relevante entre aquilo que foi recolhido mensalmente como MEI e aquilo que deveria ter sido recolhido como empresa enquadrada no regime correspondente.

E se o excesso superior a 20% acontecer no primeiro ano de atividade, a situação pode ser ainda mais importante: o efeito pode retroagir à data de abertura do CNPJ.

Por isso, não espere o encerramento do ano para descobrir quanto sua empresa faturou.

Veja a diferença

Faturamento de R$ 90 mil: excesso dentro de 20%. O desenquadramento produz efeitos no ano seguinte, observadas as regras aplicáveis, e existe o recolhimento do DAS sobre o excesso.

Faturamento de R$ 97.200: corresponde exatamente a 20% acima de R$ 81 mil. Continua dentro da faixa de até 20%.

Faturamento de R$ 110 mil: excesso superior a 20%. O desenquadramento pode retroagir a 1º de janeiro do ano do excesso.

Essa diferença é fundamental para o planejamento tributário do empreendedor.

Preciso abrir outro CNPJ?

Essa é uma dúvida muito comum.

Não necessariamente.

Deixar de ser MEI não significa automaticamente que você precisa fechar seu CNPJ e abrir uma empresa completamente nova.

O que ocorre é o desenquadramento do SIMEI, seguido dos procedimentos necessários para que a empresa passe a funcionar de acordo com sua nova condição empresarial e tributária.

E existe outra diferença que muita gente não conhece:

SIMEI e Simples Nacional não são a mesma coisa.

O SIMEI é o sistema específico de recolhimento utilizado pelo MEI. Já o Simples Nacional é um regime tributário que pode ser utilizado por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que cumpridos os requisitos legais.

Portanto, sair do MEI não significa necessariamente sair do Simples Nacional.

Como fazer o desenquadramento do MEI?

Quando o desenquadramento é obrigatório por excesso de receita, o MEI precisa comunicar a situação dentro do prazo previsto.

A regra estabelece que a comunicação seja feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso.

O procedimento é realizado pelo Portal do Simples Nacional, por meio do serviço de comunicação de desenquadramento do SIMEI.

Mas atenção: não basta apenas clicar em “desenquadrar”.

É preciso analisar o faturamento, a data em que o limite foi ultrapassado, o percentual do excesso, a atividade exercida e os efeitos tributários do desenquadramento.

Também podem existir procedimentos cadastrais e obrigações perante outros órgãos, dependendo da atividade e da situação da empresa.

Por isso, essa é uma situação em que o acompanhamento de um profissional de contabilidade pode fazer muita diferença.

O que muda depois que a empresa deixa de ser MEI?

Quando o empreendedor passa de MEI para Microempresa, a empresa entra em uma nova etapa.

Dependendo do regime tributário, atividade e estrutura do negócio, poderão existir novas obrigações, como:

• apuração dos tributos;

• emissão e controle de documentos fiscais;

• escrituração fiscal;

• escrituração contábil;

• declarações e obrigações acessórias;

• controle financeiro mais detalhado;

• obrigações trabalhistas e previdenciárias, caso existam empregados.

Isso pode parecer complicado, mas também representa uma oportunidade.

Se sua empresa está faturando mais, conquistando clientes e aumentando suas vendas, talvez o desenquadramento seja justamente um reflexo do crescimento do negócio.

O problema não é crescer.

O problema é crescer sem planejamento tributário e sem acompanhar o faturamento.

O melhor momento para procurar um contador

Se você é MEI e percebeu que seu faturamento está crescendo, não espere ultrapassar o limite para procurar orientação.

Acompanhe seu faturamento todos os meses.

Faça um controle das receitas.

Verifique quanto já foi acumulado no ano.

E, principalmente, não confunda faturamento com lucro.

Uma empresa pode faturar bastante e ainda apresentar problemas de margem, fluxo de caixa ou organização financeira.

Por isso, o crescimento precisa vir acompanhado de planejamento.

E existe uma informação importante para quem está acompanhando este conteúdo agora: o limite de R$ 81 mil continua sendo o limite vigente em 2026, mas mudanças já foram aprovadas para os próximos anos, com aumento do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a legislação publicada em outubro de 2026.

Por isso, sempre verifique a regra vigente no momento da tomada de decisão.

Conclusão

Se você é MEI e ultrapassou os R$ 81 mil de faturamento, não ignore essa situação.

Dependendo do valor excedente, você poderá ter que pagar uma diferença sobre o excesso ou até mesmo recalcular os tributos desde o início do ano.

O desenquadramento do MEI não precisa ser visto como um problema.

Na verdade, pode ser um sinal de que sua empresa está crescendo.

Mas crescimento empresarial exige responsabilidade.

Não espere a Receita Federal identificar o problema para depois procurar ajuda.

Acompanhe seu faturamento, mantenha suas obrigações em dia e procure orientação contábil antes de tomar qualquer decisão.

Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com outro empreendedor que é MEI e pode estar próximo de ultrapassar o limite.

Eu sou Joseane Paixão, contadora, e aqui você encontra informações sobre MEI, contabilidade, impostos, Simples Nacional, legislação tributária e gestão empresarial para ajudar sua empresa a crescer de forma mais segura e planejada.

Se sua empresa está crescendo e você precisa fazer a transição de MEI para Microempresa, a JP Contábeis pode ajudar nesse processo.

Porque crescer é importante.

Mas crescer com planejamento é ainda melhor!