
Imposto Seletivo e CBS com alíquota zero para alimentos: o que muda com a Reforma Tributária em 2027
A Reforma Tributária do Consumo trará mudanças importantes para a tributação dos alimentos no Brasil. Entre as novidades estão a criação do Imposto Seletivo (IS) e a redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para determinados produtos que fazem parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
As mudanças fazem parte da Lei Complementar nº 214/2025 e têm objetivos diferentes: enquanto a redução a zero da CBS busca tornar os alimentos essenciais mais acessíveis à população, o Imposto Seletivo pretende desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mas uma dúvida merece atenção: todos os alimentos terão imposto zero? Refrigerantes e bebidas açucaradas terão uma tributação diferente? E como essas mudanças podem afetar os preços e os negócios do setor alimentício?
Neste artigo, a JP Contábeis explica os principais pontos da nova tributação e o que empresários e consumidores precisam saber.
1. O que é o Imposto Seletivo na Reforma Tributária?
O Imposto Seletivo, conhecido como IS, é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Diferentemente dos tributos sobre o consumo que possuem uma finalidade predominantemente arrecadatória, o Imposto Seletivo também tem uma função regulatória: desestimular o consumo de determinados produtos.
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a incidência do Imposto Seletivo alcança categorias como:
Produtos fumígenos;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas açucaradas;
Veículos;
Embarcações e aeronaves;
Determinados bens minerais;
Concursos de prognósticos e fantasy sport.
No setor de alimentos e bebidas, um dos pontos que merece destaque é a inclusão das bebidas açucaradas.
Isso significa que determinados produtos, como refrigerantes e outras bebidas enquadradas na classificação fiscal prevista na legislação, estarão sujeitos ao novo imposto.
É importante esclarecer que o Imposto Seletivo não incidirá indistintamente sobre todos os alimentos que contenham açúcar. A classificação fiscal e o enquadramento do produto na legislação são fundamentais para determinar a incidência.
2. Refrigerantes e bebidas açucaradas poderão pagar mais impostos?
Sim. As bebidas açucaradas estão entre os produtos incluídos na incidência do Imposto Seletivo.
A proposta é utilizar a tributação como instrumento de política pública, buscando desestimular o consumo desses produtos.
Na prática, a nova tributação poderá afetar fabricantes, importadores, distribuidores e empresas que comercializam essas bebidas.
Além do Imposto Seletivo, é necessário considerar a incidência dos demais tributos aplicáveis, como CBS e IBS.
Outro ponto importante é que o Imposto Seletivo possui uma característica própria: sua incidência ocorre uma única vez na cadeia, sem permitir créditos do próprio imposto nas operações anteriores ou posteriores.
Portanto, empresas do setor de bebidas precisarão observar a classificação fiscal dos produtos, a composição da tributação e os reflexos na formação dos preços.
3. Quais alimentos terão CBS e IBS com alíquota zero?
Uma das medidas mais importantes da Reforma Tributária é a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
O artigo 125 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para os produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da legislação.
Entre os principais produtos contemplados estão:
Arroz;
Feijão;
Leite;
Leite em pó;
Carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves, conforme os enquadramentos legais;
Peixes, observadas as exceções previstas;
Café;
Açúcar;
Farinha de trigo;
Farinha de mandioca;
Óleo de babaçu;
Manteiga;
Margarina;
Pão francês;
Massas alimentícias;
Sal;
Queijos contemplados na legislação;
Fórmulas infantis.
Além desses produtos, frutas, produtos hortícolas e ovos também possuem previsão de alíquota zero, conforme as classificações e disposições legais específicas.
A intenção é reduzir a tributação sobre alimentos considerados essenciais e contribuir para melhorar o acesso da população a esses produtos.
Entretanto, existe um detalhe importante: não basta que um produto seja considerado alimento para ter direito à alíquota zero. É necessário verificar se ele está efetivamente contemplado nos anexos da legislação e se atende à classificação fiscal exigida.
4. Todo alimento terá imposto zero?
Não. Essa é uma das principais dúvidas sobre a Reforma Tributária.
A legislação criou diferentes tratamentos tributários para os alimentos.
Enquanto determinados produtos da Cesta Básica Nacional terão alíquota zero de CBS e IBS, outros alimentos terão redução de 60% das alíquotas desses tributos.
Isso significa que esses produtos pagarão 40% da alíquota padrão, observadas as regras aplicáveis.
Entre os produtos contemplados com redução de 60% estão determinadas categorias de alimentos, como alguns cereais, produtos lácteos, óleos vegetais, mel e sucos naturais sem adição de açúcar, edulcorantes ou conservantes.
Portanto, é necessário diferenciar três situações:
Alimentos contemplados com alíquota zero;
Alimentos contemplados com redução de 60%;
Produtos sujeitos à tributação normal ou a tratamentos específicos, conforme a legislação.
Essa distinção será fundamental para empresas que trabalham com fabricação, distribuição, comércio e venda de alimentos.
5. Quando começam as mudanças na tributação dos alimentos?
A implementação da Reforma Tributária será gradual.
Em 2026, começa a fase de testes da CBS e do IBS, com alíquotas de teste de 0,9% e 0,1%, respectivamente, observadas as regras de compensação e dispensa previstas na legislação.
A partir de 2027, ocorrerão mudanças importantes:
Extinção do PIS e da Cofins;
Início da cobrança da CBS no novo modelo;
Entrada em vigor do Imposto Seletivo;
Aplicação dos tratamentos diferenciados para os alimentos, incluindo as alíquotas zero e reduzidas.
Para 2027, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu regras de implementação gradual do Imposto Seletivo, com previsão de início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.
A transição exige atenção das empresas, especialmente em relação aos documentos fiscais, sistemas de emissão de notas, cadastros de produtos e classificação tributária.
6. Como a Reforma Tributária pode impactar supermercados, restaurantes e distribuidores?
As mudanças não interessam apenas aos consumidores. Elas também terão reflexos importantes na gestão das empresas.
Supermercados, mercearias, distribuidores, atacadistas, restaurantes, fabricantes de alimentos e empresas do setor de bebidas precisarão revisar seus processos tributários.
Um supermercado, por exemplo, comercializa produtos com diferentes tratamentos fiscais. Alguns poderão ter CBS e IBS com alíquota zero, enquanto outros terão redução de 60% ou tributação normal.
Já uma distribuidora de bebidas precisará avaliar o enquadramento dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo e os efeitos desse tributo na composição dos custos.
Também será necessário revisar:
Cadastro e classificação fiscal dos produtos;
NCM e enquadramento tributário;
Emissão de notas fiscais;
Formação dos preços de venda;
Apuração dos tributos;
Aproveitamento de créditos de CBS e IBS, conforme as regras legais;
Sistemas de gestão e controles internos.
Uma classificação fiscal incorreta poderá comprometer a aplicação do tratamento tributário adequado.
Por isso, a preparação antecipada será importante para evitar problemas na adaptação ao novo sistema.
7. A alíquota zero da CBS significa que o alimento ficará mais barato?
A redução a zero da CBS e do IBS representa uma desoneração tributária importante para os alimentos contemplados.
Entretanto, isso não significa que todos esses produtos terão redução automática e proporcional nos preços finais.
O preço de venda também depende de outros fatores, como custos de produção, transporte, fornecedores, margens comerciais, despesas operacionais e condições de mercado.
Além disso, a tributação dos insumos e os efeitos dos créditos tributários precisam ser considerados na cadeia produtiva.
Portanto, a alíquota zero é uma medida de redução da tributação, mas não representa uma garantia de que todos os alimentos ficarão mais baratos na mesma proporção.
8. Por que as empresas precisam se preparar para a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária não representa apenas a substituição de tributos. Ela exige mudanças na forma como as empresas organizam suas operações, controlam seus custos e administram suas obrigações fiscais.
Empresas do setor alimentício precisarão compreender como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo se relacionam com suas atividades.
A análise tributária deverá considerar o tipo de produto comercializado, a classificação fiscal, o regime tributário da empresa e as características de cada operação.
Para empresários, o momento é de planejamento.
Revisar os cadastros, avaliar os impactos na margem de lucro, atualizar os sistemas e acompanhar a regulamentação são medidas importantes para atravessar a transição com mais segurança.
Conclusão: Imposto Seletivo e CBS zero exigem atenção das empresas
A Reforma Tributária traz duas mudanças importantes para o setor de alimentos: a redução a zero da CBS e do IBS para produtos selecionados da Cesta Básica Nacional e a criação do Imposto Seletivo, que alcança, entre outros produtos, as bebidas açucaradas.
Enquanto uma medida busca reduzir a tributação sobre alimentos essenciais, a outra pretende desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Para empresários, supermercados, restaurantes, distribuidores e fabricantes, entender essas diferenças será fundamental para planejar os próximos anos.
Na JP Contábeis, acompanhamos as mudanças da legislação tributária para orientar empresas na adaptação ao novo sistema, com responsabilidade, planejamento e acompanhamento contábil.
JP Contábeis | Contabilidade consultiva para empresas em Salvador e em todo o Brasil.






