MINHA EMPRESA ESTÁ NA DÍVIDA ATIVA. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Estar inscrito em Dívida Ativa significa estar em débito com o governo.

Quando um contribuinte, pessoa física ou jurídica, atrasa o pagamento de alguma dívida para o governo, como IPVA, IPTU, ISS, taxas, multas etc., ele ingressa em uma espécie de “lista de negativados” do governo.

Ao invés de ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito mais conhecidos, o débito é inscrito em Dívida Ativa.

Caso o devedor não quitar um débito exigido por algum órgão do governo, de natureza tributária ou não, significa que, em até 90 dias (via de regra), ele será inscrito na Dívida Ativa.

Mas nem todos os débitos se tornam realmente dívidas ativas.

Se você deve para a União um valor abaixo de R$1 mil, não será inscrito. Isso porque os órgãos do governo têm gastos substanciais para abrirem um processo judicial e fazerem a cobrança de fato.

É importante ressaltar que o contribuinte só será incluído na lista de Dívida Ativa caso ele já tenha sido cobrado e não tenha pagado o débito.

Também vale lembrar que, quando a Dívida Ativa é relativa a débito tributário, a Fazenda Pública pode cobrá-lo no prazo máximo de cinco anos, ocorrendo a prescrição do direito à cobrança após esse período

QUAIS PENALIDADES UMA EMPRESA PODE SOFRER QUANDO ESTÁ NA DÍVIDA ATIVA?

A dívida ativa é uma situação em que uma empresa não consegue pagar seus débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições previdenciárias, e, como resultado, esses débitos são inscritos em uma lista de dívida ativa do governo.

As penalidades que uma empresa pode sofrer por estar na dívida ativa podem incluir:

Cobranças adicionais: A empresa pode ser sujeita a multas e juros por atrasos no pagamento de impostos e outras dívidas fiscais.

Impedimento de participar de licitações: A empresa pode ser impedida de participar de licitações e concorrências públicas, o que pode prejudicar sua capacidade de fazer negócios com o governo.

Restrições ao crédito: A empresa pode ter dificuldade em obter empréstimos e linhas de crédito, pois as instituições financeiras podem considerar a dívida ativa um indicador de risco financeiro.

Ações judiciais: O governo pode entrar com ações judiciais para cobrar a dívida ativa, o que pode levar a processos legais e à execução de bens.

Inclusão no Cadastro de Inadimplentes: A empresa pode ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, o que pode afetar sua reputação e sua capacidade de fazer negócios com fornecedores e clientes.

Bloqueio de contas bancárias: Em casos extremos, o governo pode bloquear as contas bancárias da empresa para garantir o pagamento da dívida ativa.

QUANDO É NECESSÁRIO PROVAR A REGULARIDADE FISCAL DE UMA EMPRESA? 

Existem certas situações, como participação em licitações ou contratos com o poder público, recebimento de crédito de bancos públicos ou até mesmo na obtenção de licenças diversas, em que as empresas precisam provar que estão totalmente regularizadas e que não possuem débitos tributários. Nesse caso, estamos falando da certidão de regularidade fiscal. Esse é o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil. A certidão de regularidade fiscal poderá ser negativa (CND), positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

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